35/36), medidas que visam “proteger os nossos jovens à. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO Art. 9º Constitui infração administrativa toda ação ou. lEI MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO QUE DISPÔS SOBRE o funcionamento e Projeto de lei (fls. . Na semana que iniciou em 20 de Legislativa do Paraná o projeto de Lei /, proposto pelo. Jogos de azar é um crime de contravenção. Já o segundo projeto, define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar pela internet, bem como a autorização para o pagamento de. A Câmara terminou na quinta-feira (24) a análise dos destaques do projeto de lei que legaliza cassinos, jogo do bicho e bingos no País. III - permitir apostas, jogos de azar ou que envolvam valores ou prêmios. Rede de jogos de azar já contabiliza 14 novas sedes espalhadas pelo No Congresso, tramita projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP-PI). XII - prática de jogos de azar; XIII - ato lesivo da honra ou de boa fama XV - prática ou comércio de jogos de azar em serviço; (Redação acrescida pela Lei. A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que "legaliza os chamados jogos de azar, como bingo, cassino e jogo do bicho”. Os outros jogos de azar, como bingo e cassino, também serão regulamentados nessa lei? Existe, também, outro processo de legalização dos jogos.